ADE DRF/FNS nº 165/2017

Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 165, de 22 de agosto de 2017

(Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, página 43)

Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 199, de 23 de novembro de 2018)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 295, inciso IX, combinado com o Artigo 220 e o artigo 307 inciso VI, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e considerando o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2005 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e de acordo com o processo administrativo nº 11516.000341/2011-52 de 10 de fevereiro de 2011, declara:

Art.1º - O estabelecimento da empresa Indústria de Bebidas Pingo de Ouro Ltda-ME, CNPJ nº 78.538.931/0001-35, situado à Rodovia SC 281, nº 105, Km 12,5, s/nº, Bairro Santa Tereza, São Pedro de Alcântara, SC, está inscrito no Registro especial obrigatório sob o número 09201/019, conforme processo nº 11516.002809/99-78, de 11/11/99.

Art.2º - O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Produto

Marca Comercial

Registro Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA-SC

Capacidade do Recipiente (ml)

Tipo do Recipiente

Classificação Fiscal

Coquetel Alcoólico

Limãozinho de Ouro

000071-0. 000003

900

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Amendoim Pingo de Ouro

000071-0. 000004

900

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Coco Pingo de Ouro

000071-0. 000006

900

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Mel e Limão Pingo de Ouro

000071-0. 000007

900

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Menta Pingo de Ouro

000071-0. 000009

900

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Maracujá Pingo de Ouro

000071-0. 000015

900

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Pingo de Ouro –

08025 00043-6

900

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Pingo de Ouro Canelinha

08025 00044-4

900

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Raízes Amargas Pingo de Ouro

08025 00045-2

900

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Pingo de Ouro Catuaba

08025 00068-1

900

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Conquistador 1

08025 00069-0

890

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Conquistador

08025 00070-3

890

Retornável

2206.00.90

Coquetel Alcoólico

Ruscóvia

000071-0. 000001

965

Retornável

2206.00.90 Ex01

Cocktail Alcoólico

Saint Peter

000071-0 000017

900

Não Retornável

2206.00.90 Ex01

Coquetel Composto

Açaí Pingo de Ouro

000071-0 000019

900

Retornável

2206.00.90

Bebida Alcoólica Mista

Barra Limpa

000071-0. 000010

800

Não Retornável

2206.00.90 Ex01

Bebida Alcoólica Mista

Juba de Ouro

000071-0. 000012

900

Retornável

2206.00.90

Vodka

Biloff Pingo de Ouro

000071-0. 000011

900

965

Retornável

2208.60.00

Aguardente Composta Adoçada

Conquistador

000071-0. 000016

900

Retornável

2208.90.00

Aguardente de Cana Adoçada

Popular

000071-0. 000002

900

Retornável

2208.40.00.2

Aguardente de Cana Adoçada

Pingo de Ouro

000071-0. 000008

890

Retornável

2208.40.00.2

Aguardente de Cana

Pingo de Ouro Ouro

08025 00072-0

700

900

Não-Retornável

2208.40.00.3

Cachaça Adoçada

Pingo de Ouro Export

08025 00032-1

700

1000

Não-Retornável

2208.40.00.3

Art. 3º - A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º - Ficam revogados os ADEs DRF/FNS nºs 11, de 23 de fevereiro de 2005 e 205 de 14 de outubro de 2011.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

SAULO FIGUEIREDO PEREIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.