Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 43, de 18 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos artigos 35, inciso I, e 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e considerando o que consta do processo 13889.720159/2017-02, declara:
1º - NULA a inscrição nº 27.027.190/0001-97, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da pessoa jurídica denominada PANIFICADORA DORIGHETTI E DORIGHETTI LTDA - ME, em virtude da constatação de ocorrência de duplicidade de cadastro no CNPJ.
2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ DALLE VÊDOVE BARBOSA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.