Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 8, de 16 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Desalfandegamento, a pedido, de base militar do Ministério da Aeronáutica, com fundamento no artigo 30, §1°, Portaria nº 3.518, de 2011.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pelo § 1° do artigo 30 da Portaria RFB n° 3.518, de 30 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 10768.016644/98-98, declara:
Art. 1º Desalfandegada, a pedido, a base militar do Ministério da Aeronáutica denominada Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro (DARJ), inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.429/0045-21, situada na Avenida Brasil, 5176, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, alfandegada por meio do Ato Declaratório SRF n° 32, de 31 de março de 1999 (DOU de 01/04/1999).
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório SRF n° 32, de 31 de março de 1999 (DOU de 01/04/1999).
MARCUS VINÍCIUS VIDAL PONTES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.