Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 26, de 18 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula, de ofício, a inscrição no CNPJ sob nº 26.738.596/0001-15

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS – GO, no uso das atribuições previstas no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 35, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e considerando o que consta do processo administrativo nº 13116.720349/2017-62, declara:
Art.1º - NULA, de ofício, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 26.738.596/0001-15, em nome de MONIQUE DE OLIVEIRA VILELA 03053729121, em razão de ter sido constatado vício no ato de sua inscrição, nos termos do disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art.2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 20/12/2016, data da abertura, de acordo com o disposto no § 2º do art. 35 da IN/RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
HUGO SOUZA ALVES DOMINGOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.