Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 21 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2017, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ nº 04.522.275/0001-46.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos I e II, e o § 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, cuja base legal é o Decreto-lei nº 1.593/77, declara:
Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ nº 04.522.275/0001-46, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 11 de agosto de 2003, sob o nº 21-01/2003, com base no art. 2º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do Processo Administrativo nº 10580.726551/2017-23.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.