Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 28, de 11 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 22/08/2017, seção 1, página 97)
Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas.
(Vide Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 96, de 10 de agosto de 2022)
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 302, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e de acordo com os documentos integrantes do Processo nº 10660.722179/2017-96, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/158, como importadora, a sociedade empresária PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0019-62, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Bairro dos Pires, cidade de Extrema, MG, na atividade de IMPORTADORA de bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa SRF nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de suspensão ou cancelamento desta inscrição. Esclareça-se que o registro acima concedido não alcança qualquer outro estabelecimento da empresa descrita.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.