Ato Declaratório Executivo
DRF/BEL
nº 20, de 11 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/08/2017, seção 1, página 18)
Declara INAPTA a inscrição nº 05.402.797/0001-77, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa denominada EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXT. RURAL DO ESTADO DO PARÁ.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 302, inciso III, e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com as alterações promovidas pela Portaria MF 512, de 02 de outubro de 2013, publicado no DOU de 04/10/2013, e com fundamento nos artigos 40, inciso I, e 41, §2º, da Instrução Normativa RFB Nº 1.634, de 06/05/2016, alterada pela Instrução Normativa RFB Nº 1.684, de 29 de dezembro de 2016, considerando ainda o apurado no processo nº 10280.721492/2017-81, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição nº 05.402.797/0001-77, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do contribuinte EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXT. RURAL DO ESTADO DO PARÁ.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela empresa supracitada, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) deste Ato Declaratório Executivo.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.