Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 29, de 15 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2017, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro."

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VARGINHA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e da competência conferida pelo parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro a(s) seguinte(s) pessoa(s):
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Nº REGISTRO (CPF):

NOME:

Nº PROCESSO:

057.385.936-18

GUILHERME JUNIO GUIMARAES

10660.722267/2017-98


ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.