Ato Declaratório
Cosar
nº 11, de 29 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2000, seção , página 34)
"Fixa Agenda Tributária para o mês de março/2000."
1. As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de março de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.
2. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2000, deve ser recolhido até 31 de março de 2000, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei No 9.493, de 10 de setembro de 1997.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.