Portaria DRF/CON nº 28, de 11 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2017, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

EXCLUSÃO DO REFIS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº9.964/00, nos termos dos despachos exarados nos respectivos processos administrativos de exclusão, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
Relação de contribuintes a serem excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME

PROCESSO

42.835.157/0001-87

COBERFIX LTDA

13603.722027/2017-66

17.282.377/0001-83

IRMÃOS AYRES S/A

13603.722014/2017-97

02.346.219/0001-72

ALLI PRÉ-VESTIBULARES

13603.722021/2017-99

25.305.178/0001-71

TCE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

13603.722017/2017-21

86.380.565/0001-67

LANTER CAMPOS LANTERNAGEM

13603.722026/2017-11

22.730.923/0001-31

MCM PLANEJAMENTOS LTDA

13603.722018/2017-75

86.623.857/0001-83

VL COMERCIAL LTDA

13603.722015/2017-31

22.575.310/0001-77

SIDFER S/A

13603.722019/2017-10

16.840.639/0001-15

LIGA DESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

13603.722012/2017-06

86.478.401/0001-77

DANY & VINTE LTDA

13603.722024/2017-22

00.104.221/0001-00

A V M IMÓVEIS LTDA

13603.722025/2017-77

18.210.914/0001-42

UNIVERSAL MÓVEIS LTDA

13603.722020/2017-44

18.787.531/0001-31

PLASTIKERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

13603.722013/2017-42

23.327.760/0001-03

CMBB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

13603.722016/2017-86

19.509.785/0001-50

HIDRÁULICA DECAMÃO LTDA

13603.722022/2017-33



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.