ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 8477.80.90 Mercadoria: Aparelho destinado à fabricação de produtos em matéria plástica, apresentando-se sob a forma de uma impressora 3D, do tipo FDM (Fused Deposition Modeling), que permite a fabricação de objetos por depósitos sucessivos de um filamento termoplástico que é derretido e expelido por um bico extrusor, que pode ejetar um filamento de 1,75mm ou 3mm, até formar um objeto tridimensional. O material termoplástico é depositado camada por camada até formar o produto desejado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.77), RGI 6 (texto da subposição 8477.80) e RGC 1 (texto do item 8477.80.90) da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.