Ato Declaratório
DRF/CFN
nº 4, de 18 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2017, seção 1, página 41)
Declara cancelada Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORONEL FABRICIANO-MG , no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 03 de outubro de 2014, declara:
Art.1º- CANCELADA a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de número:
Certidões emitidas indevidamente em favor do contribuinte A2 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 09.073.259/0001-37, com base na liberação da RFB efetuada em 14/07/2017.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.