(Publicado(a) no DOU de 19/07/2017, seção 1, página 25)
"Exclui as pessoas jurídicas que menciona do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS."
Republicação (publicação anterior em 14/07/2017)
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 –, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2017, conforme Despachos Decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
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CNPJ
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NOME
EMPRESARIAL
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Nº
DO PROCESSO
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00.056.285/0001-82
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C
A CARTANA LEITE - ME
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11080-721231/2016-08
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02.830.877/0001-35
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GILBERTO
AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS - ME
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11080-724093/2017-91
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94.339.819/0001-21
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GL
ADMINISTRAÇÂO E MANUTENÇÃO LTDA - EPP
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11080.723192/2017-56
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91.523.597/0001-04
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JAQUELINE
RAMOS – LOCAÇÃO DE FIRAS LTDA- ME
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11080-724109/2017-66
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03.002.672/0001-24
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SO
NATURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
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11080-723380/2017-84
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87.949.731/0001-66
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X
E C CONFECÇÕES LTDA - EPP
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11080-721736/2017-45
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87.913.2016/0001-26
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ZAMBOM
CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELLI - ME
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11080-724082/2017-10
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCÃO BITTENCOURT
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.