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Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 29, de 11 de julho de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2017, seção 1, página 40)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302, inciso IX, combinado com o art. 224, inciso VII e o art. 314, inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no art. 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido da empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920-721.615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CP 89219-530,

DECLARA:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 412.536 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e trinta e seis) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

15.684

1.307

Johnnie Walker Black Label

Uísque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

22.296

1.858

White Horse

Uísque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

14.424

2.404

Johnnie Walker Gold Reserve

Uísque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos

132.972

11.081

Bell´s

Uísque escocês single malt, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade ate 8 anos.

93.780

7.815

White Horse 2

Uísque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

22.800

1.900

Buchanan's

Uísque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

15.060

1.255

Grand Old Parr Silver

Uísque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

95.520

7.960

Black & White

Uísque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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