Portaria DRF/DIV nº 25, de 30 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 06/07/2017, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF/Pará de Minas/MG

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando que por motivo de mudança de endereço da Agência da Receita Federal em Pará de Minas/MG da Rua Benedito Valadares, nº 536, Sala 2 – Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-630, para Rua Benedito Valadares nº 549, CEP: 35.660-630, resolve:
Art. 1º Suspender o atendimento ao público externo nos dias 06 e 07 de julho de 2017.
Art. 2º Prorrogar os prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, com vencimento em 06 e 07/07/2017, para o dia 10 de julho de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AFONSO DE OLIVEIRA SOBRINHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.