ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Caixa de transferência utilizada em determinado veículo automotor do tipo fora de estrada, com tração “4x4”, cuja função é distribuir a rotação e o torque para os eixos dianteiros e traseiros, possuindo uma relação de transmissão fixa e independente da caixa de câmbio.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.08), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8708.9 e de segundo nível 8708.99) e RGC-1 (texto do item 8708.99.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.