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Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/07/2017, seção 1, página 23)  

Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 71 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e no § 2º do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017, resolve:

Art. 1º O controle da entrada e armazenamento em recintos aduaneiros de mercadorias destinadas à exportação obedecerão as disposições desta Portaria.

Art. 2º As mercadorias destinadas à exportação e ainda não desembaraçadas, quando recebidas em recinto aduaneiro de zona primária ou secundária, deverão ter sua recepção registrada no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) de que trata o art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017.

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica a todas as mercadorias recebidas no recinto, amparadas por nota fiscal eletrônica, para serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação, com base na Declaração de Exportação (DE) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, na Declaração Simplificada de Exportação (DSE) de que trata o art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, ou na Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1702, de 2017.

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica a todas as mercadorias recebidas no recinto, amparadas por nota fiscal, para serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação, com base na Declaração de Exportação (DE) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, na Declaração Simplificada de Exportação (DSE) de que trata o art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, ou na Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1702, de 2017.

(Redação dada pelo(a) Portaria Coana nº 72, de 17 de agosto de 2017)

§ 2º A obrigatoriedade de utilização do CCT para os recintos relacionados no Anexo Único será a partir de 30 de agosto de 2017.

§ 3º Para recintos não relacionados no Anexo Único, a obrigatoriedade de utilização do CCT será a partir de 02 de outubro de 2017.

§ 3º Para recintos não relacionados no Anexo Único, a obrigatoriedade de utilização do CCT será a partir de 31 de outubro de 2017.

(Redação dada pelo(a) Portaria Coana nº 74, de 27 de setembro de 2017)

§ 4º Excetuam-se do disposto neste artigo as mercadorias recebidas em recinto administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 4º Excetuam-se do disposto neste artigo as mercadorias recebidas em recinto administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou em recintos cujas declarações de exportação com base em DSE, DE ou DE Web sejam registradas pelo mesmo grupo econômico do depositário.

(Redação dada pelo(a) Portaria Coana nº 72, de 17 de agosto de 2017)

§ 4º A - O titular de unidade da RFB poderá dispensar, nos portos secos de fronteira terrestre de sua jurisdição, a recepção de mercadorias de que trata esse artigo até que esteja disponível funcionalidade específica para a recepção por documento de transporte.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria Coana nº 96, de 20 de novembro de 2017)

§ 5º As informações necessárias ao registro de que trata o caput poderão ser prestadas:

I - por meio de funcionalidade específica do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex); ou

II - por comunicação direta entre o sistema utilizado pelo depositário e o Portal Siscomex, por meio de mensagens formatadas em padrão eXtensible Markup Language (XML) para troca de informações.

§ 6º A recepção das mercadorias no módulo CCT de que trata este artigo não afasta a necessidade de registro da presença de carga para os despachos de exportação processados por meio do Siscomex (HOD) e Siscomex Exportação Web.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria Coana nº 72, de 17 de agosto de 2017)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

ANEXO ÚNICO

Recintos aduaneiros de embarque cuja recepção de mercadorias deverá ser realizada por CCT

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Código

Descrição

911101

AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO-INFRAERO-PORTO ALEGRE/RS

941101

AEROPORTO INTERNACIONAL COMANDANTE GUSTAVO KRAEMER

1401101

AEROPORTO INTERNACIONAL MARECHAL RONDON-VARZEA GRANDE-MT

1501101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE - INFRAERO AEROPORTO INTERNACIONAL

1911101

AEROPORTO INTERNACIONAL JK - INFRAMÉRICA - AEROPORTO INTERNACIONAL

1931101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.DE CORUMBA/MS - ADM.INFRAERO

1941101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE PONTA PORÃ/INFRAERO

2401101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPA - INFRAERO AEROPORTO INTERNACIONAL

2951101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE TABATINGA - INFRAERO AEROPORTO INTERNACIONAL

3921101

AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS-FORTALEZA/CE

4101102

AEROPORTO INTERNACIONAL RIO GRANDE NORTE/S.G.AMARANTE/RN

4151101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF. PETROLINA-PE/ INFRAERO

4501101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.-ZUMBI DOS PALMARES (MACEIO) RIO LARGO/AL

4921101

AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES/RECIFE/PE-INFRAERO

5521101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALFANDEGADO-PORTO SEGURO- SINART LTDA.

5931101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF DE SALVADOR-D.L. EDUARDO-INFRAERO-SALVADOR/BA

6911101

AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES

7201101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO-COSTA DO SOL S/A-CABO FRIO/RJ

7911101

AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO

7911102

ALF. AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO

7951101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE VITORIA/ES-INFRAERO

8801101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALFANDEGADO-INFRAERO S.J.DOS CAMPOS/SP

8921101

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A

9101101

AEROPORTO INTERNACIONAL MIN.VICTOR KONDER-NAVEGANTES/SC

9401101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE MARINGA

9501101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUACU - FOZ DE IGUACU/PR -INFRAERO

9701201

AEROPORTO LAURO CARNEIRO DE LOYOLA - JOINVILLE - SC

9951101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.HERCILIO LUZ-INFRAERO-FLORIANOPOLIS/SC

9991101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.AFONSO PENA - INFRAERO


  (Retificado(a) no DOU de 12/07/2017, pág 36)

Código

Descrição

911101

AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO-INFRAERO-PORTO ALEGRE/RS

941101

AEROPORTO INTERNACIONAL COMANDANTE GUSTAVO KRAEMER

1201201

TECA- AEROPORTO SANTA GENOVEVA - GOIANIA

1401101

AEROPORTO INTERNACIONAL MARECHAL RONDON-VARZEA GRANDE-MT

1501101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE - INFRAERO AEROPORTO INTERNACIONAL

1911101

AEROPORTO INTERNACIONAL JK - INFRAMÉRICA - AEROPORTO INTERNACIONAL

1931101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.DE CORUMBA/MS - ADM.INFRAERO

1941101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE PONTA PORÃ/INFRAERO

2401101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPA - INFRAERO AEROPORTO INTERNACIONAL

2601101

BOA VISTA – AEROPORTO INTERNACIONAL ALFAN

2941101

MANAUS- EDUARDO GOMES – AEROPORTO INTER. ALF

2951101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE TABATINGA - INFRAERO AEROPORTO INTERNACIONAL

2971101

BELEM- VAL DE CANS- AEROPORTO INTERNAC. ALF

3301201

TECA – AEROPORTO DE TERESINA - INFRAERO

3921101

AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS-FORTALEZA/CE

3931101

INFRAERO- AEROPORTO INTERNACIONAL MARECHAL CUNHA MACHADO

4101102

AEROPORTO INTERNACIONAL RIO GRANDE NORTE/S.G.AMARANTE/RN

4151101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF. PETROLINA-PE/ INFRAERO

4401201

TECA AEPTO. PTE. CASTRO PINTO- INFRAERO-SANTA RITA/PB

4501101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.-ZUMBI DOS PALMARES (MACEIO) RIO LARGO/AL

4921101

AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES/RECIFE/PE-INFRAERO

5521101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALFANDEGADO-PORTO SEGURO- SINART LTDA.

5931101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF DE SALVADOR-D.L. EDUARDO-INFRAERO-SALVADOR/BA

6911101

AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES

7201101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO-COSTA DO SOL S/A-CABO FRIO/RJ

7911101

AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO

7911102

ALF. AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO

7951101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE VITORIA/ES-INFRAERO

8801101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALFANDEGADO-INFRAERO S.J.DOS CAMPOS/SP

8911101

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS

8921101

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A

9101101

AEROPORTO INTERNACIONAL MIN.VICTOR KONDER-NAVEGANTES/SC

9151201

TECA I - EMPR. BRAS. DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

9401101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE MARINGA

9401102

TECA AEROPORTO INT MARINGA

9501101

AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUACU - FOZ DE IGUACU/PR -INFRAERO

9701201

AEROPORTO LAURO CARNEIRO DE LOYOLA - JOINVILLE - SC

9951101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.HERCILIO LUZ-INFRAERO-FLORIANOPOLIS/SC

9991101

AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.AFONSO PENA - INFRAERO


.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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