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Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 29, de 03 de julho de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2017, seção 1, página 17)  

Concede a habilitação definitiva da empresa no Programa Mais Leite Saudável.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16 da Instrução Normativa RFB nº1.590, de 05 de novembro de 2015, e tendo em vista o que consta do dossiê digital de atendimento Nº 10010.059557/0317-29, resolve:

Art. 1º Conceder a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável à empresa LATICÍNIOS FLÓRIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.089.054/0001-99.

Art. 2ºA empresa habilitada fica obrigada a cumprir todas os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, sob pena de cancelamento da habilitação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OSMAR FABRE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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