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Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 04 de julho de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2017, seção 1, página 15)  

Altera a denominação do código de receita 3914.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, declara:

Art.1º Fica alterada a denominação do código de receita 3914, utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para “Parcelamento - Imóveis Extinta RFFSA - SPU".

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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