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Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 29, de 20 de junho de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/06/2017, seção 1, página 25)  

"Declara cancelada a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA-GO, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 03 de outubro de 2014 e, ainda, os fatos apurados no dossiê n. 10010.005963/0617-60.

Art. 1º Declarar CANCELADA a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com o código de controle BFD57981A1E094D4, emitida indevidamente em 17/3/2017 , em favor do contribuinte EDC AUTO ELETRICA LTDA EPP, CNPJ05.067.205/0001-08.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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