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Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 15 de fevereiro de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/06/2017, seção 1, página 53)  

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000378/0117-11, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS ESCOLAR

Versão: BUSC1 223 M6

Capacidade de transporte: 20(vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.299cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 9,5m³ ou 9.500 dm³

Marca: RENAULT

Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A.

Tipo do Chassi: L2H2

Ano/modelo: 2017/2017

Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS EXECUTIVE

Versão: BUTM1 323 M6

Capacidade de transporte: 16(dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.299cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 9,9 m³ ou 9.900 dm³

Marca: RENAULT

Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A.

Tipo do Chassi: L3H2

Ano/modelo: 2017/2017

Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS VIP

Versão: BVIP1 323 M6

Capacidade de transporte: 16(dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.299cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 9,9m³ ou 9.900 dm³

Marca: RENAULT

Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A.

Tipo do Chassi: L3H2

Ano/modelo: 2017/2017

Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS STANDARD

Versão: BUTM1 223 M6

Capacidade de transporte: 16(dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.299cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 9,5m³ ou 9.500 dm³

Marca: RENAULT

Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A.

Tipo do Chassi: L2H2

Ano/modelo: 2017/2017

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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