Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 15 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 08/06/2017, seção 1, página 53)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000378/0117-11, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS ESCOLAR
Versão: BUSC1 223 M6
Capacidade de transporte: 20(vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.299cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 9,5m³ ou 9.500 dm³
Marca: RENAULT
Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Tipo do Chassi: L2H2
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS EXECUTIVE
Versão: BUTM1 323 M6
Capacidade de transporte: 16(dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.299cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 9,9 m³ ou 9.900 dm³
Marca: RENAULT
Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Tipo do Chassi: L3H2
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS VIP
Versão: BVIP1 323 M6
Capacidade de transporte: 16(dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.299cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 9,9m³ ou 9.900 dm³
Marca: RENAULT
Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Tipo do Chassi: L3H2
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS STANDARD
Versão: BUTM1 223 M6
Capacidade de transporte: 16(dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.299cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 9,5m³ ou 9.500 dm³
Marca: RENAULT
Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Tipo do Chassi: L2H2
Ano/modelo: 2017/2017
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.