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Portaria RFB nº 2189, de 06 de junho de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/06/2017, seção 1, página 53)  

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único a essa Portaria.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

§ 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

1. Cadastro de Pessoas físicas - CPF

a. Argumentos de consulta

i. Número do CPF

b. Dados e informações de resposta

i. Número do CPF

ii. Nome

iii. Situação (código e descrição)

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ

a. Argumentos de Consulta

i. Número do CNPJ

b. Dados e informações de resposta

i. Número do CNPJ

ii. Data de Abertura

iii. Nome Empresarial

iv. Nome Fantasia

v. CNAE Principal (código e descrição)

vi. Natureza Jurídica (código e descrição)

vii. Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF)

viii. Situação Especial

ix. Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo)

x. Tipo Estabelecimento

xi. Correio Eletrônico

xii. Capital Social

xiii. Porte

xiv. Telefones (DDD, Número)

xv. Órgão

xvi. Nome Órgão

xvii. Ente Federativo

3. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

a. Argumentos de consulta

i. Chave da NF-e

b. Dados e informações de resposta

Informações da Nota Fiscal

i. /TNFe - Tipo Nota Fiscal Eletrônica

ii. /TNFe/infNFe - Informações da Nota Fiscal eletrônica

iii. /TNFe/infNFe/ide - Identificação da NF-e

iv. /TNFe/infNFe/emit - Identificação do emitente

v. /TNFe/infNFe/avulsa - Emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente

vi. /TNFe/infNFe/dest - Identificação do Destinatário

vii. /TNFe/infNFe/retirada - Identificação do Local de Retirada,

viii. /TNFe/infNFe/entrega - Identificação do Local de Entrega

ix. /TNFe/infNFe/autXML - Pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e

x. /TNFe/infNFe/det - Dados dos detalhes da NF-e

xi. /TNFe/infNFe/total - Dados dos totais da NF-e

xii. /TNFe/infNFe/transp - Dados dos transportes da NF-e

xiii. /TNFe/infNFe/cobr - Dados da cobrança da NF-e

xiv. /TNFe/infNFe/pag - Dados de Pagamento.

xv. /TNFe/infNFe/infAdic - Informações adicionais da NF-e

xvi. /TNFe/infNFe/exporta - Informações de exportação

xvii. /TNFe/infNFe/compra - Informações de compras

xviii. /TNFe/infNFe/cana - Informações de registro aquisições de cana

Eventos da Nota Fiscal

xix. /envEvento - Schema XML de validação do lote de envio do Evento

xx. /envEvento/idLote

xxi. /envEvento/evento

xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - Código do órgão de recepção do Evento

xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - Identificação do Ambiente

xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ – Número CNPJ

xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF – Número CPF

xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - Chave de Acesso da NF-e vinculada ao evento

xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - Data e Hora do Evento

xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - Tipo do Evento

xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - Sequencial do evento para o mesmo tipo de evento

xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - Versão do Tipo do Evento

xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - Detalhes do evento

Tipos de evento da nota fiscal

xxxii. Evento de Cancelamento

xxxiii. Evento de Carta de Correção

xxxiv. Eventos de Manifestação do Destinatário

xxxv. Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)

xxxvi. EPEC

xxxvii. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo

xxxviii. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação

xxxix. Evento de Averbação

.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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