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Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 29, de 02 de junho de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/06/2017, seção 1, página 34)  

Declara a pessoa jurídica que menciona co-habilitada a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores, e considerando o que consta do processo fiscal nº 13983.720139/2017-55, DECLARA que:

Art. 1º – Fica a pessoa jurídica a seguir identificada CO-HABILITADA a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Nome empresarial

SETA ENGENHARIA S/A

CNPJ

76.359.785/0001-55

Nome do projeto

PCH Boa Vista II

Portaria de aprovação do projeto

Portaria MME nº 107, de 08/07/2016

Titularidade do projeto

SPE BOA VISTA 2 ENERGIA S/A (CNPJ 09.551.294/0001-14)

Setor de infraestrutura favorecido

Energia

Período de execução

01/04/2016 a 10/03/2018


Art. 2º – A co-habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LETICIA DE SOUZA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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