Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 38, de 18 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 25/05/2017, seção 1, página 30)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.721012/2017-49, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de Origem |
Rússia |
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2) Marca Comercial |
3) Preço de Venda a Varejo |
4) Quantidade autorizada de vintenas |
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2.1) Kent HDI Blue |
3.1) R$ 8,00 / vintena |
4.1) 360.000 |
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5) Cigarro |
Demi Slims 83mm |
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6) Embalagem |
Box |
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7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho |
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8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.