Portaria
SRRF08
nº 52, de 11 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2017, seção 1, página 30)
Transfere a competência para realizar auditorias de compensações previdenciárias declaradas em GFIP e de direitos creditórios relacionados a pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 108 da Instrução Normativa RFB nº 1300 de 20 de novembro de 2012, visando uma melhor distribuição da carga de trabalho entre as delegacias da 8ª RF,
Art. 1º Transferir para unidade descentralizada da RFB diversa da unidade de jurisdição do contribuinte, nos casos de unidades subordinadas à 8ª Região Fiscal, a competência para realizar atividades de auditoria de compensações previdenciárias declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e de direitos creditórios relacionados a Pedidos de Restituição, Pedidos de Ressarcimento, Pedidos de Reembolso e Declaração de Compensação apresentados por meio do programa PER/DCOMP ou processo administrativo.
Parágrafo único. As atividades de auditoria de que trata o caput compreendem a notificação e/ou intimação ao contribuinte, a análise do direito creditório, exame de declarações retidas em malha, emissão de despachos decisórios, glosa de compensações, lançamento de ofício de tributos e multas, representação fiscal para fins penais e demais procedimentos necessários à análise, cobrança e garantia do crédito tributário.
Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência original da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte ou de seu sucessor.
Art. 3º Compete à Divisão de Arrecadação e Cobrança da 8ª Região Fiscal - DIRAC/08 coordenar internamente a redistribuição dos trabalhos de que trata o artigo 1º desta Portaria.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 24 de agosto de 2016, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.