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Portaria MF nº 477, de 05 de maio de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/05/2017, seção 2, página 44)  

"Altera a Portaria SE MF nº 228, de 21 de fevereiro de 2017."

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 466, de 16 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SE MF nº 228, de 21 de fevereiro de 2017, que trata da designação dos membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................................................

................................................................................................

III - ........................................................................................

…................................................................................................

........................................................................................ “(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RODRIGUES ALVES

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

.

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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