Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 04 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 05/05/2017, seção 1, página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.



O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.720346/2017-41, declara:   (Retificado(a) em 09/05/2017)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10980.721541/2017-99, declara
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Importador no Exterior

Compañía Industrial de Tabacos S. A.

País de destino dos produtos

Bolívia

Empresa de destino dos produtos

Compañía Industrial de Tabacos S.A.

Características dos produtos

Cigarros em embalagem King Size Rígida

Marca Comercial

Código de Barras

MARLBORO MEGA KS E BOL

77768452 (Rígida)

Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS


Importador no Exterior

Compañia Industrial de Tabacos S.A., sediada na Avenida Chacaltaya nº 2.141, Achachicala, La Paz, Bolívia.

País de destino dos produtos

Bolívia

Empresa de destino dos produtos

Compañia Industrial de Tabacos S.A., sediada na Avenida Chacaltaya, nº 2.141, La Paz, Bolívia.

Características dos produtos

Cigarros em embalagem King Size Rígida

Marca Comercial

Código de Barras

MARLBORO MEGA KS E BOL

77768452 (Rígida)

Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS


(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 04 de maio de 2017)
Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.