Portaria SRRF01 nº 144, de 25 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 28/04/2017, seção 1, página 62)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Transfere competências para a revisão dos débitos constantes do e-Processo nº 10166.721476/2017-03.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 314, § 1º, e considerando o disposto no art. 224, inciso XI, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Transferir as competências de que trata o art. 224, inciso XI, do anexo da Portaria MF nº 203/2012, das demais delegacias da 1ª Região Fiscal para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF).
Parágrafo único. A transferência referida no caput será restrita à revisão dos débitos constantes do e-Processo nº 10166.721476/2017-03 e terá como prazo final o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º O Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF) designará 01 (um) Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para a revisão dos débitos de que trata o parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ OLESKOVICZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.