Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 25 de abril de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2017, seção 1, página 24)  

Prorroga o prazo para a conclusão da Investigação de Origem.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 35 do 77º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e no parágrafo único do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto para conclusão da investigação de origem aberta pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 2017/0005, de 26 de janeiro de 2017.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR CORBARI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.