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Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 29, de 20 de abril de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2017, seção 1, página 42)  

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos do processo administrativo nº 13588.720103/2016-53, resolve:

Art. 1º - DECLARAR NULO o CPF Nº061.724.397-23 da pessoa física denominada MARIANA FERRAZ DE BRITO , por ocorrência de fraude no ato de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, apurada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 6ª Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça, no Processo Judicial nº 2016.0128936, nos termos dos artigos 17,18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO BOSSER

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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