Portaria ALF/VIT nº 56, de 20 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2017, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a prestação de serviços de atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória."

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:
Art. 1º Determinar que a prestação de serviços de atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória seja feita exclusivamente via agendamento, ressalvados os casos em que a falta de atendimento possa implicar a perda de prazo imposto por lei e as situações excepcionais a serem avaliadas pela chefia da equipe designada para o atendimento.
Art. 2º A critério da chefia da equipe designada para o atendimento, e observada a capacidade operacional instalada, poderão ser disponibilizadas senhas locais para ocupar eventuais claros na grade de atendimento diária, em particular os decorrentes de sobras das vagas disponibilizadas para agendamento pela internet.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos eventualmente já praticados com base nos seus dispositivos em datas anteriores à sua vigência.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.