Portaria
DRF/FNS
nº 60, de 12 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2017, seção 1, página 57)
"Altera a Portaria DRF/FNS nº 69, de 16 de julho de 2012."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, SC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e suas alterações, e, considerando o disposto no § 5º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria DRF/FNS nº 69, de 16 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 2º..............................................................................................................
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.