Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: A partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010, a redução de alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, passou a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. 3º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, art. 3º; Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010.
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: A partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010, a redução de alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, passou a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. 3º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, art. 3º; Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010.