Port. Derat/SPO nº 12/2017

Portaria Derat/SPO nº 12, de 10 de março de 2017

(Publicado(a) no DOU de 28/03/2017, seção 1, página 50)

Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II, do art. 5º, da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ	NOME EMPRESARIAL	PROCESSO	DT. EFEITO
55.266.217/0001-30	SELLI E MELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME	13804.723808/2014-69	01/04/2017
01.583.250/0001-64	CONFECCOES SUNG NAM LTDA- ME	16152-000.004/2017-41	01/04/2017
01.167.706/0001-05	KAMPAI RESTAURANTE LTDA -ME	16152-000.003/2017-04	01/04/2017
66.066.267/0001-90	COMPUCOM INFORMATICA LTDA- ME	16152-000.005/2017-95	01/04/2017
67.783.233/0001-89	SUGAR IBIRAPUERA COMERCIAL LTDA - ME	16152-000.006/2017-30	01/04/2017
48.215.313/0001-93	BAR E LANCHES RODRIGUES ESCALADA LTDA - ME	16152-000.002/2017-51	01/04/2017
65.491.573/0001-00	CAPRICI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME	16152-000.011/2017-42	01/04/2017
66.921.685/0001-17	SUPERSTEEL IMPORTACAO, EXPORTACAO DE LIGAS ESPECIAIS LTDA - EPP	16152-000.010/2017-06	01/04/2017
49.664.741/0001-66	PLASTIDUR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP	16152-000.008/2017-29	01/04/2017
74.655.937/0001-31	PARAFIXAR IND COM PARAFUSOS LTDA - EPP	16152-000.009/2017-73	01/04/2017
60.562.360/0001-09	PANIFICADORA E CONFEITARIA FLOR DE SANTANA LTDA - ME	16152-720.017/2017-30	01/04/2017
49.032.576/0001-20	CONFECCOES DADU LTDA - EPP	16152-720.018/2017-84	01/04/2017
44.852.838/0001-89	HABIPLAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	16152-720.019/2017-29	01/04/2017
00.152.746/0001-10	ZHF RESTAURANTE EIRELI - EPP	16152-720.016/2017-95	01/04/2017
53.598.934/0001-33	SHINE INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIA LTDA - ME	16152-000.012/2017-97	01/04/207

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME BIBIANI NETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.