Port. DRF/JUN nº 27/2017

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e alterações posteriores, com base no disposto nos Art. 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 06/09/79 e alterado pelo Decreto n° 86.377, de 17/09/81, resolve:

Art. 1° - Delegar competência em caráter geral ao Delegado Adjunto, ao Assistente, aos Agentes da Receita Federal do Brasil em Amparo, Bragança Paulista e Franco da Rocha, ao Chefe do CAC, aos Chefes de Serviço, de Seção e aos Chefes e Supervisores de Equipe e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para:

I – determinar o arquivamento de processo administrativo ou expedientes, findos administrativamente, observada a tabela de temporalidade e normas de auditoria interna;

II – elaborar e encaminhar relatórios gerenciais, na área de sua competência;

III – solicitar desarquivamento de processos e de expedientes;

IV – decidir e determinar a destruição de documentos não processuais, afetos à sua área, observados os prazos de arquivamento fixados na tabela de temporalidade;

V – prestar ao Juízo solicitante, Ministério Público e demais órgãos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, observado o sigilo fiscal e convênios em vigor;

VI – encerrar as folhas de ponto, bem como decidir sobre fixação e alteração dos períodos de férias de seus subordinados;

VII – requisitar cópias de declarações e informações e cópias de documentos de interesse da administração, necessárias ao andamento de processos ou procedimentos a outras unidades da RFB;

VIII – disseminar informações de interesse dos demais setores da unidade;

IX – prestar informações processuais e não processuais a outras unidades da RFB, inclusive fornecendo cópias de documentos;

X – examinar inclusão e exclusão de contribuintes em regime de tributação diferenciado, exceto às Agências Tipo C (Amparo e Franco da Rocha).

Art. 2° - Delegar competência em caráter geral ao Delegado Adjunto, ao Assistente, aos Agentes da Receita Federal do Brasil em Amparo, Bragança Paulista e Franco da Rocha, aos Chefes de Serviço, de Seção e Chefes de Equipe e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para:

I – providenciar o encaminhamento, ao Ministério Público Federal, de representações fiscais para fins penais, na sua área de competência;

II – encerrar as folhas de ponto dos servidores subordinados e estagiários, bem como decidir sobre a fixação e alteração de seus períodos de férias;

III – expedir ofícios na área de sua competência;

IV – prestar informações processuais e não processuais a órgãos externos, no interesse da Administração, inclusive fornecendo cópias de documentos, com as cautelas devidas e observada a legislação referente ao sigilo fiscal;

V – expedir ou controlar memorandos, intimações e editais.

Art. 3° - Delegar competência em caráter geral ao Delegado-Adjunto e ao Assistente, para:

I – encaminhar para publicação atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

II – prestar esclarecimentos a órgãos públicos e autoridades relacionados com a instrução de processos e procedimentos;

III – controlar material incorporado ao patrimônio do Gabinete.

Art. 4° - Delegar competência ao Delegado-Adjunto para:

I – assinar concessões e alterações dos períodos de férias do Assistente, dos Agentes, dos Chefes de Serviço, de Seção, do Chefe da EGP e do Centro de Atendimento ao Contribuinte desta Delegacia, bem como dos servidores lotados no Gabinete;

II – encerrar as folhas de ponto do Assistente, dos Agentes, dos Chefes de Serviço, de Seção, do Chefe da EGP e do Centro de Atendimento ao Contribuinte desta Delegacia, bem como dos servidores lotados no Gabinete;

III – autorizar viagens a serviço e conceder diárias aos servidores ou colaboradores eventuais, bem como decidir sobre os ressarcimentos de passagens e pedágios referentes a estes deslocamentos;

IV – assinar expedientes endereçados a outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou outros órgãos públicos;

V – expedir Atestado de Autoridade Fiscal Brasileira, relativo aos acordos internacionais para evitar dupla tributação;

VI – controlar, assinar e encaminhar ao Poder Judiciário informações relativas a Mandados de Segurança;

VII – aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados.

Art. 5° - Delegar competência ao Assistente para:

I – elaborar o Planejamento da DRF, em conjunto com o Gabinete, Serviços, Agências, Seção, CAC e com os responsáveis das atividades do PNEF e de Comunicação;

II – assinar expedientes de resposta endereçados a outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou outros órgãos públicos, nos casos de erro de endereçamento.

Art. 6° - Delegar competência ao Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:

I – representar para propositura de medida cautelar fiscal;

II – emitir e expedir intimações, ofícios, editais, memorandos e comunicações destinadas a contribuintes, interessados e órgãos públicos;

III - proceder à inclusão, exclusão e alteração da situação dos contribuintes no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin, observadas as prescrições legais em vigor;

IV – prestar assistência às unidades jurisdicionadas pela DRF, no que se refere a ações judiciais envolvendo créditos tributários, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Art. 6º A – Delegar competência aos servidores estatutários lotados no SECAT para praticar os seguintes atos, dentro dos limites regimentais de competência do SECAT:

I – efetuar representação para abertura de processos administrativos;

II – arquivar processos administrativos, desde que não controlem crédito tributário;

III – lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, no âmbito de sua competência;

IV – negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais, na sua área de competência;

V – preparar as informações relativas a Mandados de Segurança;

VI – cadastrar CT confessados em LDC ou em DCOMP/Formulário;

VII – encaminhar proposta de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e também de baixa de inscrição e retificação de valores de débitos inscrito;

VIII – efetuar a alocação do pagamento recolhido ao respectivo débito do contribuinte;

IX – efetuar a negociação e acolher o pedido de desistência de negociação de parcelamento;

X – selecionar os contribuintes que receberão Intimação para Pagamento (IP);

XI – encaminhar processo administrativo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para acompanhamento da ação judicial, em atendimento à competência definida no art. 39. inciso I, alínea “m” do Regimento Interno da PGFN;

XII – movimentar processos administrativos para unidades da Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 6º B – Delegar competência aos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira lotados no SECAT para praticar os seguintes atos, dentro dos limites regimentais de competência do SECAT:

I – executar os procedimentos de ratificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se as de valor total e data de arrecadação, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência;

II – expedir comunicação, intimação e carta cobrança relacionados aos processos administrativos;

III – deferir, indeferir, rescindir e revisar consolidação de parcelamentos especiais e ordinários;

IV – prestar informações requisitadas pelo órgão competente;

V – preparar os atos necessários à conversão de depósitos em rendas da União, bem assim a autorização para o levantamento de depósitos administrativos, após as decisões emanadas das autoridades competentes;

VI – pronunciar-se sobre manifestação de contribuinte em relação a avisos de cobrança;

VII – analisar e implementar decisões judiciais, inclusive com elaboração de cálculos, por meio de planilhas eletrônicas ou manuais, procedendo à atualização da situação do crédito tributário e encaminhamento de instruções aos executores competentes para o cumprimento da decisão;

VIII – registar, atualizar e cancelar contribuintes e bens de interesse no Conprovi;

IX – elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais;

X – acompanhar, controlar, orientar e supervisionar os procedimentos relativos ao bloqueio das cotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XI – formalizar e arquivar processos administrativos.

Art. 6º C – Delegar competência ao Auditor Fiscal lotado no SECAT para praticar os seguintes atos, dentro dos limites regimentais de competência do SECAT:

I – lavrar, cancelar e modificar o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos;

II – decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, na sua área de competência;

III – emitir e expedir intimações, ofícios, editais, memorandos e comunicações destinadas a contribuintes, interessados e órgãos públicos;

IV – manifestar-se em processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e veículos;

V – manifestar-se em processos administrativos de aplicação de multa a transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadorias sujeitas à pena de perdimento;

VI – executar análise de Malhas.

Art. 7° - Delegar competência ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise tributária – SEORT e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:

I – decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso até o limite de valor do crédito originário de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por processo ou Perdcomp;

II – decidir sobre suspensão e redução de tributos;

III – negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais, na sua área de competência;

IV – decidir sobre a Revisão de Ofício, a pedido do contribuinte ou interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, na sua área de competência;

V – decidir sobre Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC;

VI – decidir sobre inclusão e exclusão de contribuinte em regime de tributação diferenciado, incluída a competência para assinar ato a ser publicado na imprensa oficial sobre o tema;

VII – decidir sobre inscrição, alteração e cancelamento do registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, de que trata a IN/SRF n° 976 e alterações posteriores;

VIII – emitir e assinar conjuntamente com o Delegado, ordem bancária e ordem bancária de pagamento (OB/OBP), referente a direito creditório previamente reconhecido;

IX – executar os procedimentos de ratificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se as de valor total e data de arrecadação, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência;

X – proceder à inclusão, exclusão e alteração da situação dos contribuintes no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin, observadas as prescrições legais em vigor;

XI – Executar procedimentos relativos ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples).

Art. 7º A – Delegar competência a Auditor-Fiscal lotado no SEORT para praticar os seguintes atos:

I – Decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso até o limite de valor do crédito originário de R$ 100.000,00 por processo ou por perdcomp.

Art. 7º B – Delegar competência a servidor da carreira de auditoria lotado no SEORT, para praticar os seguintes atos:

I – executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se as de valor total e data de arrecadação, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência;

II – lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo no âmbito de suas competências;

III – arquivar os processos que não possuem crédito tributário.

Art. 8º – Delegar competência ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira (SAANA) e ao seu substituto eventual para, isolada ou simultaneamente, praticarem os seguintes atos:

I – Decidir sobre o reconhecimento de imunidades, isenções (Art. 302, VII da Portaria MF Nº 203/2012 – Regimento Interno), redução, suspensão e não incidência de tributos, bem como os respectivos direitos creditórios até o limite de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), quando da retificação de declarações de importação após o desembaraço e entrega da mercadoria;

II – Decidir sobre pedidos de desembaraço de exportação em qualquer outro local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador.

Art. 9º – Delegar competência ao Chefe do Serviço de Programação e Logística – SEPOL e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:

I – assinar representação para compras e fornecimento de serviços e obras;

II – realizar as atividades referentes à guarda e entrega dos selos;

III – coordenar, executar, controlar e avaliar a programação e execução orçamentária e financeira e a gestão patrimonial;

IV – manter controle dos contratos de interesse da RFB, celebrados pela unidade.

Art. 10º – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas – EGP e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:

I – conceder as licenças que se relacionem com a homologação prévia do Serviço Médico da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo – SAMF;

II – expedir declaração sobre a situação funcional de servidores e ex-servidores, para fins de prova junto a órgãos públicos e/ou privados;

III – assinar documentos relacionados à contratação e dispensa de estagiários.

Art. 11º – Autorizar os Chefes de Serviço/Seção e das Agências a subdelegarem aos respectivos Chefes de Equipe as delegações de competências estabelecidas por esta Portaria sempre que necessário à agilização do serviço, excetuando-se aquelas relativas a cancelamento de débitos e arquivamento de processos administrativo fiscais que envolvam crédito tributário.

Art. 12º – O Delegado poderá avocar a qualquer tempo e a seu critério, a decisão de assunto objeto desta delegação, sem que isso implique na revogação parcial ou total deste ato.

Art. 13º – Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, depois da assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 14º – Ficam convalidados os atos praticados pelos detentores dos cargos acima relacionados nas atribuições ora delegadas, até a data da publicação desta Portaria.

Art. 15º – Esta Portaria entra em vigor em data de sua publicação e revoga a Portaria DRF JUN n° 26, de 06 de março de 2015.

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.