Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 11, de 17 de março de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2017, seção 1, pág. 27)  

Credenciamento de peritos para a prestação de serviços de assistência técnica na identificação e quantificação de mercadorias.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com base no disposto nos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, e o Edital DRF/CXL nº 2, de 1 de dezembro de 2014, publicado na Seção 3 do DOU nº 233, de 2 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Prorroga o credenciamento, nos termos dos artigos 9º, 11, 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação deste ADE, aos seguintes peritos, todos autônomos, por área de atuação, para a prestação de serviços de assistência técnica na identificação e quantificação de mercadorias, objeto do processo 11020.720808/2015-80.

Área de Elétrica:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

NOME

CPF

Celso Antônio Zugno Filippini

248.577.500-15

Ricardo Souza Hessel

395.402.510-87



Área de Mecânica:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

NOME

CPF

Cláudio Osny Lindenmeyer

407.616.490-34

Sérgio Antonini

453.107.500-53

Luciano Valério Lopes Soares

644.528.830-87

Carlos Darci da Rocha Freire

335.292.720-00



Área Química: não houve inscritos

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

NILSON SOMMAVILLA PRIMO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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