Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 7, de 15 de março de 2017
Multivigente Vigente Original
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2017, seção 1, pág. 26)  

Anula inscrição no CNPJ

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 224, incisos III e IX do artigo 302, e inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 35, inciso II e §§, da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, resolve:

Art. único. Declarar a nulidade das inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abaixo identificadas, tendo em vista a constatação de vício no ato de inscrição praticado perante o CNPJ, conforme apurado nos respectivos processos administrativos fiscais:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CONTRIBUINTE

CNPJ

PROCESSO

DATA DE EFEITO

KLEBER ALEXANDER CAVALLERO DE MIRANDA 40994716249

15.414.305/0001-17

18363.720327/2015-32

24/04/2012

OSVALDO BUCHMANN 48322652968

12.386.414/0001-80

19985.722843/2015-47

16/08/2010

GEODEMIR LUIZ LUZZI 92377106900

14.395.456/0001-02

13983.720157/2015-75

03/10/2011

JANIRA MONTEIRO CROSSA 53135245004

14.395.956/0001-44

10980.722556/2016-93

03/10/2011

VANDERLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO 03901898980

11.654.538/0001-36

19985.722706/2016-93

09/03/2010



ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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