Ato Declaratório Executivo DRF/VCA nº 7, de 16 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2017, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nulo o ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, no uso da incumbência que lhe confere o inciso III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e de acordo com o disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 1.634, de 06 de maio de 2016, e com o constante no processo administrativo no 10540.720856/2016-17, declara:
Art. 1° Nulo, por vício, com efeito retroativo ao dia 27 de fevereiro de 2012, o ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresária (individual) Marta Moreno Cabrera 57920184568, inscrita sob número 15.099.058/0001-01.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ SILVA REIS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.