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Portaria DRJ/CGE nº 9, de 17 de março de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2017, seção 1, pág. 23)  

"Distribui processos fiscais."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 308, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no D. O. U. de 17/05/2012, resolve:

Art. 1º Distribuir os processos fiscais listados no Anexo I abaixo, para julgamento pela Quarta Turma desta Delegacia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMILDO IDALGO

ANEXO I

19515.720620/2016-62, 10825.901462/2010-86, 10825.901457/2010-73, 10825.901458/2010-18, 10825.901465/2010-10, 10825.901464/2010-75, 10825.901463/2010-21, 10825.901619/2010-73, 10825.901460/2010-97, 10825.901461/2010-31, 10825.901459/2010-62, 10825.903196/2011-15, 10825.904007/2011-13, 10825.904193/2011-91.

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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