Portaria SRRF08 nº 33, de 03 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 15/03/2017, seção 1, página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto n.º 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto n.º 86.377, de 17 de setembro de 1981, RESOLVE:
Art.1º Transferir para as Delegacias da Receita Federal do Brasil, conforme anexo único (coluna “Delegacias da Receita Federal do Brasil de destino”), até o dia 31/12/2017, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à auditoria de compensações previdenciárias relativas às empresas cujos CNPJ estão listados no referido anexo, e que foram declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) a partir de 2012, excetuando-se aquelas atingidas por prescrição e/ou decadência.
Parágrafo único. Compreende-se como atividades relativas a auditoria de compensações previdenciárias a notificação e/ou intimação ao contribuinte, a análise do direito creditório, emissão de despachos decisórios, glosa de compensações previdenciárias, lançamento de multa de ofício, representação fiscal para fins penais e procedimentos necessários para a cobrança e garantia do crédito tributário.
Art.2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da empresa ou de sua sucessora.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 03 de março de 2017, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada à referida autoridade.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
ANEXO ÚNICO
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic


Delegacia da Receita Federal de Origem

CNPJ

Razão Social

Delegacia da Receita Federal de Destino

São Paulo DERAT

60.840.055

FLEURY SA

Araçatuba

São Paulo DERAT

60.736.279

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPER

Araçatuba

São Paulo DERAT

66.700.295

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Araçatuba

São Paulo DERAT

06.239.190

INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Araçatuba

São Paulo DERAT

02.445.414

TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA

Bauru

Barueri

58.295.213

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Bauru

São Paulo DERAT

60.498.706

CARGILL AGRICOLA S A

Bauru

São Paulo DERAT

62.258.884

INTERCEMENT BRASIL SA

Bauru

São Paulo DERAT

54.516.661

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMER

Bauru

Barueri

33.182.809

SGS DO BRASIL LTDA

Bauru

São Paulo DERAT

00.865.526

CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA

Bauru

São Paulo DERAT

01.894.253

MANPOWER STAFFING LTDA

Campinas

São Paulo DERAT

02.592.658

SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS SA EM RECUPE

Campinas

São Paulo DERAT

45.543.915

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Campinas

São Paulo DERAT

14.796.754

BTG PACTUAL COMMODITIES SA

Campinas

São Paulo DERAT

62.657.168

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR

Campinas

São Paulo DERAT

84.300.540

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

Campinas

São Paulo DERAT

03.465.501

NATURALLE AGRO MERCANTIL SA

Franca

São Paulo DERAT

61.184.891

MONTEPINO LTDA

Franca

São Paulo DERAT

44.597.052

ABRIL COMUNICACOES SA

Guarulhos

São Paulo DERAT

33.033.440

NCR BRASIL LTDA

Guarulhos

São Paulo DERAT

02.808.708

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Guarulhos

São Paulo DERAT

71.673.990

NATURA COSMETICOS S/A

Jundiaí

São Paulo DERAT

02.743.218

DROGA EX LTDA

Jundiaí

São Paulo DERAT

06.347.409

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Limeira

São Paulo DERAT

61.602.199

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Limeira

São Paulo DERAT

60.628.369

RADIO E TELEVISAO RECORD SA

Limeira

São Paulo DERAT

57.940.546

IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Limeira

São Paulo DERAT

02.320.010

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

Marília

São Paulo DERAT

61.409.892

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Marília

São Paulo DERAT

95.591.723

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/

Marília

São Paulo DERAT

04.962.772

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

Osasco

São Paulo DERAT

49.930.514

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL SA

Piracicaba

São Paulo DERAT

01.566.128

BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE

Piracicaba

São Paulo DERAT

43.932.102

RENUKA DO BRASIL SA

Presidente Prudente

São Paulo DERAT

06.293.981

TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGUR

Ribeirão Preto

São Paulo DERAT

02.608.755

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FU

Ribeirão Preto

São Paulo DERAT

58.859.539

OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Ribeirão Preto

São Paulo DERAT

61.413.282

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROME

Ribeirão Preto

Araraquara

05.117.323

STELLA D´ORO ALIMENTOS LTDA

Ribeirão Preto

Barueri

50.668.722

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

Ribeirão Preto

São Paulo DERAT

04.144.144

LUANDRE TEMPORARIOS LTDA

Ribeirão Preto

São Paulo DERAT

62.447.032

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Santo André

São Paulo DERAT

01.111.567

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Santos

São Paulo DERAT

61.365.284

SARAIVA E SICILIANO S/A

Santos

São Paulo DERAT

00.108.786

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Santos

São Paulo DERAT

43.709.799

ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA

Santos

São Paulo DERAT

68.311.216

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

São Bernardo do Campo

São Paulo DERAT

61.856.571

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

São Bernardo do Campo

São Paulo DERAT

14.675.270

ECTX S/A

São Bernardo do Campo

São Paulo DERAT

00.331.788

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

São José do Rio Preto

São Paulo DERAT

64.911.290

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

São José do Rio Preto

São Paulo DERAT

02.183.750

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COME

São José do Rio Preto

São Paulo DERAT

04.884.082

JADLOG LOGISTICA LTDA

São José do Rio Preto

São Paulo DERAT

03.038.653

COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

São José do Rio Preto

São Paulo DERAT

04.163.433

ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA

São José do Rio Preto

São Paulo DERAT

47.508.411

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

São José dos Campos

Delegacia da Receita Federal de Origem

CNPJ

Razão Social

Delegacia da Receita Federal de Destino

São Paulo DERAT

01.349.764

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRO

São José dos Campos

São Paulo DERAT

08.623.970

REVITA ENGENHARIA SA

São José dos Campos

Barueri

50.955.707

HEINZ BRASIL SA

São José dos Campos

São Paulo DERAT

02.812.468

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

São José dos Campos

São Paulo DERAT

18.301.267

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

São José dos Campos

São Paulo DERAT

58.731.662

RI HAPPY BRINQUEDOS SA

São José dos Campos

São Paulo DERAT

05.869.639

WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

São José dos Campos

São Paulo DERAT

57.743.296

CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL SA

Sorocaba

São Paulo DERAT

67.668.194

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Sorocaba

São Paulo DERAT

01.637.895

VOTORANTIM CIMENTOS SA

Sorocaba

São Paulo DERAT

43.150.499

EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA

Sorocaba

São Paulo DERAT

49.156.326

SYNGENTA SEEDS LTDA

Sorocaba

Barueri

39.017.306

CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Sorocaba

São Paulo DERAT

07.923.052

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Sorocaba

São Paulo DERAT

07.447.264

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Sorocaba

São Paulo DERAT

50.087.022

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA

Taubaté

São Paulo DERAT

60.902.939

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E

Taubaté

São Paulo DERAT

60.678.604

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Taubaté


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.