Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 10 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2017, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000733/1216-98, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17HD
Versão: Iveco CityClass 70C17 HD
Capacidade de transporte: 30(trinta)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 18,68819m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2016/2017
Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17HD
Versão: Iveco CityClass 70C17 HD
Capacidade de transporte: 30(trinta)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 18,68819m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17HDE
Versão: Iveco CityClass 70C17 HDE
Capacidade de transporte: 32(trinta e duas)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 18,68819m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2016/2017
Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17HDE
Versão: Iveco CityClass 70C17 HDE
Capacidade de transporte: 32(trinta e duas)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 18,68819m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: Iveco Daily50C17Minibus
Versão: Iveco Daily50C17 Minibus
Capacidade de transporte: 19(dezenove)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 15,5952m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2016/2017
Nome do veículo: Iveco Daily50C17Minibus
Versão: Iveco Daily50C17 Minibus
Capacidade de transporte: 19(dezenove)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 15,5952m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: Iveco Daily Greencar MO
Versão: Iveco Daily Greencar MO – 45S17 MINIBUS
Capacidade de transporte: 16(dezesseis)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 11,48850m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2016/2017
Nome do veículo: Iveco Daily Greencar MO
Versão: Iveco Daily Greencar MO – 45S17 MINIBUS
Capacidade de transporte: 16(dezesseis)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 11,48850m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: Iveco Granclass150S21E
Versão: Iveco Granclass150S21E
Capacidade de transporte: 49(quarenta e nove)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.500cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 27,48187m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2016/2017
Nome do veículo: Iveco Granclass150S21E
Versão: Iveco Granclass150S21E
Capacidade de transporte: 49(quarenta e nove)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.500cm³ / Volume interno do habitáculo = 27,48187m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: Iveco Seniorclass150SE
Versão: Iveco Seniorclass150SE
Capacidade de transporte: 49(quarenta e nove)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.500cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 26,31564m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2016/2017
Nome do veículo: Iveco Seniorclass150SE
Versão: Iveco Seniorclass150SE
Capacidade de transporte: 49(quarenta e nove)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.500cm³ / Volume interno do habitáculo = 26,31564m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2017/2017
Nome do veículo: Iveco Wayclass70C17HDE
Versão: Iveco Wayclass70C17HDE
Capacidade de transporte: 30(trinta)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 18,61369m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2016/2017
Nome do veículo: Iveco Wayclass70C17HDE
Versão: Iveco Wayclass70C17HDE
Capacidade de transporte: 30(trinta)pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,61369m³
Marca : IVECOMarca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA
Ano/modelo: 2017/2017
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.