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Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 29, de 09 de março de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2017, seção 1, página 32)  

"Autoriza a cessão de uso dos bens que menciona, com a isenção de tributos prevista na Lei nº 8.010/1990."

O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 10074.720030/2017-82, declara, com fundamento no artigo 124, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, publicado no DOU de 06/02/2009, que após a publicação do presente Ato Declaratório no Diário Oficial da União, fica autorizada a cessão de uso dos bens constantes da DI nº 17/0013583-1, com a isenção de tributos prevista na Lei nº 8.010/1990, da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC, CNPJ nº: 02.385.669/0001-74, para a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, CNPJ: 33.781.055/0001-35. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos, quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

BERNARDO DE CAMPOS MACHADO

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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