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Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 29, de 03 de março de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/03/2017, seção 1, página 63)  

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016 (publicada no DOU de 09.05.2016).

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6°, inciso V, da Portaria DRF Recife n° 279, de 18/12/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, e considerando o estabelecido no art. 40, Inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016 e, tendo em vista o que consta no processo administrativo fiscal n° í.0480-720.981/2017-60, resolve:

Art. 1°. Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ n° 07.267.964/0001-40 da empresa LAGOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por não ter sido localizada em seu endereço cadastral, conforme Termo de Diligência e Constatação Fiscal anexo ao processo.

Art. 2°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes do art. 45 da supracitada Instrução Normativa.

CRISTIANE SANGREMAN LIMA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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