Portaria DRF/BRE nº 20, de 23 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2017, seção 1, página 56)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 – Inadimplência de parcelas do REFIS por pagamento irrisório, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

47.180.211/0001-17

WAMON MONTAGENS DE MOVEIS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

13896.721619/2016-31

01/03/17

49.058.837/0001-80

MADIOIL LUBRIFICANTES LTDA - ME

13896.722083/2016-71

01/03/17

56.201.106/0001-08

PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

13896.721682/2016-78

01/03/17

57.813.172/0001-00

CEVE REPRESENTACOES S/C LTDA - ME

13896.722474/2016-96

01/03/17

61.042.131/0001-26

WAFF SERVICOS EM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

13896.721666/2016-85

01/03/17

62.543.798/0001-75

ATL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP

13896.721638/2016-68

01/03/17



Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO GRACIANO CAPELLA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.