Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 10, de 22 de fevereiro de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2000, seção , página 9)  

Dispõe sobre a retificação de declaração de impostos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a que se referem as Instruções Normativas SRF No 165, e No 166, de 23 de dezembro de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Medida Provisória No 1.990, de 14 de dezembro de 1999, e no art. 18 da Medida Provisória No 1990-28, de 11 de fevereiro de 2000, declara que as disposições constantes das Instruções Normativas SRF No 165 e No 166, de 23 de dezembro de 1999, alcançam, inclusive, as solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14 de dezembro de 1999 e ainda não apreciadas pelas Delegacias e Inspetorias da Receita Federal quando da edição dos referidos atos.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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