Solução de Consulta Cosit nº 83, de 24 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 17/02/2017, seção 1, página 226)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

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Na Solução de Divergência nº 83, de 24 de janeiro de 2017, publicada no DOU Nº 34, de 16 de fevereiro de 2017, Seção I, página 23:
Onde se lê: “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 83, DE 24 DE JANEIRO DE 2017”
Leia-se: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 24 DE JANEIRO DE 2017”
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.