Portaria
DRF/FCA
nº 22, de 09 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2017, seção 1, página 18)
Reinclui pessoa jurídica no REFIS
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA-SP com delegação de competência constante na Resolução CG/REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 05.09.2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1ºdo art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.