Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 29, de 11 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 19/01/2017, seção 1, página 25)
Cancela a habilitação, referente ao projeto abaixo indicado, para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, definidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 11, caput da Instrução Normativa nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do processo/dossiê nº 10010.009197/0715-11, resolve:
Art. 1º - Cancelar, conforme solicitado, a habilitação concedida à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014:
OBJETO: Complexo Paulista North Way Shopping –Paulista –PE, localizado à Rod. PE 15, Km 16,5, Ancora 20, Centro, 53.401-445, Paulista, PE.
ATO de CONCESSÃO: ADE nº280 de 24/07/2015 da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro.
Art. 2º - Após a publicação do presente ADE a pessoa jurídica supra não poderá, em relação ao projeto acima indicado, efetuar aquisições e importações de bens ao amparo do Recine.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.