Ato Declaratório Executivo IRF/POA nº 19, de 17 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2017, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona."

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos artigos 124 e 126, § 1º, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e ainda atendendo ao que consta do Processo Administrativo nº 10521.720001/2017-03, declara que se acha liberado para fins de transferência de propriedade, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo FORD, modelo EXPLORER-XLT, ano de fabricação 2011, placas JDO-5738, chassi nº 1FMHK8B83BGA94993, pertencente ao CONSULADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM PORTO ALEGRE, CNPJ 18.810.578/0001-79, desembaraçado através da Declaração de Importação nº 15/0127392-4.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado da cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BRASIL BALBÃO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.