Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 4, de 16 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2017, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a pessoa jurídica que menciona habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta do dossiê digital nº 10100.001966/0117-00, declara que:
Art. 1º – Fica habilitada a pessoa jurídica abaixo identificada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 2015.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Nome empresarial: INDUSTRIA E COMERCIO DE LACTICINIOS OLIVEIRA LTDA

CNPJ: 80.941.339/0001-21

Edital de Aprovação de Projeto emitido pela Secretaria da Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU nº 234, de 07 de dezembro de 2016, seção 3, pág. 8.

Período de vigência do Projeto: 01/11/2016 a 31/10/2019


Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
STEVE FOERSTER DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.